23/05/2018 :: A escritura do imóvel é sempre obrigatória?

Mercado imobiliário ganha padrão de ética internacional

Publicação é resultado de trabalho de mais de 100 entidades, dentre elas o Secovi-SP, em cujo site o documento está disponível para download em português

 


Com o objetivo de ajudar a afirmar a ética como vital para os negócios, bem como aprimorar a atuação profissional dos integrantes do setor imobiliário, a Coalizão Internacional de Padrões Éticos (IESC) publicou um conjunto de padrões.

Elaborado por mais de 100 organizações representativas da área, dentre elas o Secovi-SP, o documento - que também se aplica às áreas de construção e infraestrutura - está disponível para download nos sites das entidades, inclusive em português.

"Esse conjunto de princípios traz maior clareza e transparência ao mercado imobiliário, perante seus clientes e o público em geral. Ajuda a mitigar riscos, facilita e proporciona maior segurança aos negócios, sejam eles feitos no Brasil ou no exterior", afirma Flavio Amary, presidente do Secovi-SP.

Em 2015, os ativos imobiliários no mundo totalizaram mais de US$ 217 trilhões, montante superior ao PIB global estimado em US$ 80 trilhões, naquele ano.

Tais dados evidenciam ser fundamental que o setor reconheça o papel que os valores éticos desempenho na eficiência do setor, em todos os seus segmentos, e opere segundo suas premissas. Reforça, ainda, a necessidade de as entidades representativas da área continuarem a trabalhar na idealização de padrões que aprimorem continuamente as atividades.

Profissões das áreas de contabilidade, direito, auditoria e medicina já têm padrões globais de ética estabelecidos há muito tempo e os curadores do IES sentiram que era hora de o mercado imobiliário e profissões afins, que estão entre as maiores indústrias do mundo, produzir um documento nesses moldes.

De acordo com Peter Bolton King, presidente da IESC, valores éticos agem como uma âncora para comportamentos adequados e pesquisas apontam que a previsão é dobrar, ao longo da próxima década, o investimento em mercados imobiliários por fundos de pensão e fundos de riqueza soberana. "Portanto, a publicação ajuda a sustentar os códigos de ética existentes e cria uma oportunidade para fortalecê-los", declara King.

A escritura do imóvel é sempre obrigatória?

A escritura do imóvel é sempre obrigatória?

O sonho da casa própria permeia a vida de grande parte da população. Daí, ao falarmos sobre compra e venda é comum já pensarmos na escritura. Isso acontece porque a lei prevê que a compra e venda de imóveis com valor acima de 30 salários mínimos deve ser feita por meio de escritura pública, conforme dispõe o artigo 108 do Código Civil.

Portanto, como bem dispõe o artigo, se a compra for referente a um imóvel de valor superior a 30 salários mínimos é necessária a escritura pública, caso não seja observado tal requisito, não será possível registrar a compra e não haverá a transferência da propriedade. Isso significa que o comprador não será considerado proprietário do imóvel, mas apenas possuidor, ou seja, quem usa ou usufrui do imóvel.

A escritura pública de compra e venda é o ato lavrado pelo tabelião de notas por meio do qual uma das partes vende a outra bem imóvel.

O que muitas pessoas não sabem é que nem sempre a escritura pública é obrigatória, existem exceções em que mesmo sendo o imóvel de valor superior a 30 salários mínimos é aceito contrato particular no registro.

Contudo, ainda que seja facultativo, a escritura pública continua sendo essencial a validade dos negócios jurídicos em relação a transferência do imóvel.

São essas exceções em que mesmo sendo o imóvel de valor superior a 30 salários mínimos é aceito contrato particular no registro:

1. Compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de lote urbano quitado - art. 26§ 6º da Lei 6.766/79.

2.Compra e venda no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) - art. 38da Lei nº 9.514/97.

3. Compra e venda no Sistema Federal de Habitação (SFH) - art. 61§ 5º da Lei nº 4.380/64.

4. Termos, contrato e título emitidos pela União, Estado ou⠀ Municípios sobre terras públicas rurais - art.  do Decreto Lei 2.375/1987 .

5. Programa de arrendamento residencial - art.  da Lei 10.188/2001.

Nos casos acima citados, fazer o contrato de compra e venda por meio da escritura pública é apenas facultado as partes, não é obrigatório.

Dica: Entre em contato com um advogado para possível análise da Lei de emolumentos para saber se há a previsão de algum desconto ao ser lavrada a escritura pública envolvendo os casos acima.

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